Nossos Serviços

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Serviços profissionais de consultoria e assessoria, mediante procedimentos administrativos e/ou judiciais legais cabíveis, junto a Prefeitura Municipal de Campinas, Estado de São Paulo, para apuração, parcelamento, redução e/ou pagamento integral de débitos, inteiramente dentro dos permissivos legais, referente a débitos do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com a apuração, redução e a publicação no Diário Oficial do Município.

(assinatura do parcelamento e o pagamento integral dos débitos)

Utilizamos Tecnologia Financeira para suspenção de Débitos Tributários com Créditos Reconhecidos pelos Órgãos Federais e Estaduais. ( Lucro Rel e Lucro Presumido ) através de Normas Administrativas.

Âmbito Estadual:

Recuperação de ICMS, incidente sobre insumos para a produção de bens e serviços para exportações e operações de produtos próprios, com diferencial positivo e alíquota, via DCA e DGCA.

Produtores Rurais:

Os Produtores Rurais do Estado de São Paulo possuem em suas mãos um instrumento eficaz para reduzir sua carga tributária bem como, adquirir máquinas e implementos agrícolas necessários para sua atividade utilizando créditos de ICMS que não são aproveitados.

As dívidas com impostos são preocupações constantes aos empresários, tendo em vista as graves consequências para as empresas, além de implicações pessoais previstas aos dirigentes.

Existe uma hábil coação exercida pelo Governo na cobrança dessas dívidas. Trabalharemos no intuito de evitar ou retardar danos inerentes, enfatizando a redução das mesmas ou ainda o impedimento do seu aumento.

Partindo de um diagnóstico amplo e profundo, elabora-se um plano estratégico de caráter jurídico e econômico, específico para a empresa, definindo assim o melhor caminho a seguir com menores riscos e custos, proporcionando tranquilidade e segurança para o pleno desenvolvimento de suas atividades.

Focada em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de geração e processamento de informações para produzir produtos e serviços inovadores, com elevada qualificação técnica e ampla visão.

A TI tem abrangente foco em soluções inteligentes na área de: Controle Logístico Inteligente de Frota baseado em algoritmos de Inteligência Artificial, desenvolvido para áreas de logística e computação GeoEspacial, Informatização de ITLS e EVCS, SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO, redução de custos, controle logístico operacional, gerenciamento e planejamento.

Como a legislação na área tributária é muito dinâmica, as empresas frequentemente deixam de aproveitar muitos créditos permitidos pela legislação tributária.

A Constituição Federal determina o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor da folha de salário, porém, dentre os encargos pagos aos trabalhadores, incluem-se as verbas de natureza indenizatória que, apesar de sua natureza claramente não salarial, são exigidas pelo INSS na composição da base de cálculo do tributo.

Frise-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça considera que a contribuição previdenciária só incide sobre determinada parcela, quando esta constitui remuneração pelos serviços prestados, não afetando os valores pagos a título de verbas não salariais.

Como o direito aos créditos são retroativos aos últimos cinco anos, fica fácil perceber que pode haver milhares de reais recuperáveis em seu arquivo inativo.

Por isso mantemos equipes próprias para esse tipo de trabalho, acompanhando as alterações decorrentes da legislação e consultas ou de decisões judiciais capazes de firmar jurisprudência, para recuperar o Crédito de Direito de sua Empresa.

Âmbito Federal:

Recuperação de IPI, COFINS e PIS, incidentes sobre insumos adquiridos para produção de mercadorias e serviços para exportação via DACON e DCP.

Econômico e Concorrencial

Empresas de grande e médio porte, a partir da década de 90 foram obrigadas a rígidas regras de controle interno. Essas empresas adotariam a partir de então o sistema COMPLIANCE. Esse sistema garante, através de um conjunto de regras disciplinares, a política e diretriz da empresa. Nele, evita-se, aponta e trata qualquer distúrbio, impondo formas e distinções importantes e nevrálgicas à boa administração da empresa envolvida. Nossos advogados acompanham sua aplicação e ajudam na prevenção (ou contenção) de qualquer ato que possa gerar prejuízo legal a empresa ou a seus envolvidos. Em questões concorrenciais, atuamos preventivamente em apoio ao cliente, como também acompanhamos procedimentos anticoncorrenciais junto a órgãos como Secretaria de Direito Econômico, CADE, Ministério Público e DPF.

Bancária, Securitária e Financeira

Contamos com enorme experiência prática e teórica em questões envolvendo direito bancário, com resultados práticos e diferenciados no mercado, e com unânime reconhecimento de nossos clientes. Estatísticas colhidas a partir de processos de due diligence revelam que em 2010 os maiores contingentes empresariais se referem ao sistema financeiro. A empresa necessita de capital de giro e paga um preço caro aos bancos por isso. Outro ponto importante nos dias atuais, a fim de colocar o empresário em posição de segurança, se refere aos contratos de seguro. Como se sabe, trata-se de espécie contratual em que os menores vícios podem macular grandes indenizações. Em razão disso é que oferecemos a nossos clientes toda consultoria necessária a uma relação com as seguradoras por eles eleitas, além de atuarmos no contencioso, com competência reconhecida no mercado, geralmente em busca de indenizações negadas pelas seguradoras.

Empresarial

Como foco ao direito empresarial, mantemos um corpo advogados altamente especializados nesta área e em todas que com ela se relacionem. Aqui se destacam questões envolvendo demandas pelo controle da empresa, direito dos sócios ou acionistas e da própria sociedade, entre muitas outras.

Negócios Empresariais

Dentro do universo dos negócios empresariais devemos nos voltar a nossas áreas de atuação. Cobrimos e englobamos todos os negócios com empresas utilizando nossa expertise pelos vários setores necessários ao bom e fiel encaminhamento do negócio empresarial. Assim, desde uma due diligence até o preparo e confecção de contratos dos mais variados e sofisticados como também fusões e incorporações, estaremos prontos para melhor atender nossos clientes e contratantes.

Aduaneiro

Exportações e Importações, migração e imigração, SISCOMEX entre outros. Atuamos em defesa de nossos clientes no que concerne ao comércio internacional e seu direito específico, direito maritimista, portuário entre outros assuntos não menos importantes baseando-se no conteúdo tributário. Ainda, apoiamos e regularizamos a documentação necessária para que executivos advindos do exterior possam atuar no Brasil tanto para empresas que já os tenham contratado, como também para casos de profissionais com especialidades e que queiram atuar no País.

Arbitragem

Nosso escritório detém profissionais habilitados para atuar como terceiro árbitro parte para indicação em cláusula compromissória ou compromisso arbitral.

Além disso, detemos conhecimento técnico para toda e qualquer utilização dessa moderna forma de julgar e decidir, com agilidade e rápida resposta. Contendas que envolva constituição internacional, contratos entre empresas que optam pela cláusula compromissória, acordos trabalhistas entre outras formas de aplicação da arbitragem são habituais para nossas equipes que estarão prontas a atuar em benefício de nossos clientes.

Análise de Efeito Contrário

A análise do efeito contrário é aplicada em casos diversos e empresas distintas sem preocupar-se com o conteúdo econômico anterior e sim o posterior. O mesmo vale para contratos celebrados e outros casos não menos importantes. Não menos comum, elaboramos pareceres e consultas de toda ordem e sobre todos os aspectos legais comuns ao trato empresarial, tributário e trabalhista. Consiste na verificação da conformidade dos procedimentos internos e execução de contratos ligados e em conformidade com os procedimentos internos da empresa cliente, como também, verificação e auditoria quanto à execução de contratos celebrados com sociedades de advogados para prestação de serviços advocatícios, avaliação da estrutura das sociedades, ainda, obtenção do êxito nas demandas judiciais e administrativas (gestão dos resultados pelas sociedades de advogados que prestam serviços) Elaboração de relatórios das verificações realizadas, contendo ranking das sociedades avaliadas, por matérias, região, resultados obtidos, indicadores de performance, demonstração de pontos fortes e fracos identificados; sugestão de planos de ação para melhoria dos indicadores de performance e os pontos fracos de cada caso. Dentre essa forma de consultoria e assessoria encontra-se a análise do efeito contrário. Essa modalidade nada mais é do que uma forma preventiva de verificação do tanto e do quanto uma ação a ser movida contra terceiros pode afetar ao cliente autor da demanda. Apresentamos ao cliente consulente a defesa dessa possível ação, seus desdobramentos e seus possíveis resultados. Tais medidas levam nosso assessorado a vislumbrar e projetar o custo benefício da possível demanda que será aplicada em juízo. Com isso, podemos gerar economias, visualizar o incerto e materializar o contingente. Se a cada medida de análise de efeito contrário obtivermos algo mais próximo do possível real, estaremos “anos luz” a frente daqueles que impetuosamente atacam sem o devido entendimento técnico e conceitual.

Contratos Internacionais e Novos Negócios

Estamos prontos a atender empresas estrangeiras que necessitem de informações sobre o Brasil, nossa legislação e as oportunidades que essas empresas terão em nosso mercado. Conhecedores desse mercado, poderemos apresentar as melhores formas de atuação, melhores lugares para baseamento e todas as implicações relativas à constituição e aclimatação do lugar que sediará a nova empresa. A legalização dos gestores e funcionários detentores da tecnologia e especificidade a ser aplicada também faz parte desse contexto de acompanhamento e regularização documental. Detemos representantes na Europa e África para melhor atender possíveis interessados em expandir seus negócios no Brasil.

Propriedade Intelectual

Não são raros os questionamentos sobre registros e patentes de produtos, obras e domínios que nossos clientes impõem a nosso conhecimento. Assim, estamos preparados para defender e atuar em favor de nossos contratantes junto à Organização Mundial de Propriedade Intelectual e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Orientamos e defendemos patentes, registros, desenhos industriais, softwares, entre outras formas de registro não menos importantes para a empresa e indústria nacional.

Licitatório

Entre os clientes de muitos de nossos contratantes estão presentes órgãos públicos, autarquias, enfim, instituições públicas de toda ordem. Nossa atuação nesse setor é enormemente difundida participando desde o início das análises e verificações dos editais de pregões, capacidade e possibilidade, atos de concorrência, impugnações de editais, atos ilícitos, defesas, atos contra ordem pública etc.

Imobiliário

Ao direito imobiliário aplicamos uma visão ampla em relação às áreas envolvidas. Nossos profissionais detêm habilidades na modelagem de negócios e projetos imobiliários em todos os aspectos legais. Atuamos e apoiamos nossos clientes nas áreas contratual, societária, tributária, financeira, ambiental, urbana municipal e administrativa. Sucessões (de pessoas físicas e jurídicas) O direito sucessório, quando envolve grande acervo de bens, direitos, obrigações e deveres, ganha tamanha complexibilidade que pode até mesmo colocar em risco atividades empresariais (geralmente quando se trate de empresa familiar). Nosso corpo jurídico está qualificado não apenas para garantir melhores resultados em disputas hereditárias ou sucessões empresariais, como também está preparado para enfrentar essas questões da forma mais serena possível, visando especialmente a manutenção das fontes produtivas e o melhor aproveitamento dos bens constantes dos respectivos acervos.

Contratos (Públicos e Privados)

A receita pública brasileira cresceu de forma desenfreada nos últimos anos. Com isso, multiplicaram o numero de contratos públicos. Por sua vez, o direito privado dos contratos está em constante alteração e o Brasil ingressou, definitivamente, no mundo dos grandes negócios. Daí a importância de se dedicar a essa área, seja nas tarefas de consultoria e elaboração dos instrumentos ou na sua discussão na via Judicial. Diariamente, toda e qualquer empresa pequena, média ou grande verifica e analisa contratos novos ou pactuados, pois a cada movimento que fazemos nos deparamos a um termo, condição ou regulamento. Nesse momento devemos nos ater ao (pacta sunt servanda) os pactos devem ser mantidos ou, os contratos devem ser respeitados. Sem sombra de dúvidas quando elaboramos um bom contrato para a venda ou compra de um bem, ou para garantir um direito nosso, devemos sempre pensar na possibilidade do não cumprimento desse acordo expresso. Por conta disso, sua boa, equilibrada e capaz elaboração fará a diferença no momento de uma contenda ou discussão. Não podemos esquecer ainda que nem todos os contratos devem ser respeitados. A existência da necessidade do adquirente versus a oferta, trás enormes dissabores à empresa. Esse é o momento ideal para exercitar o direito de discordar. Os chamados termos de adesão são os vilões dos empresários que podem e devem ser levados ao conferimento legal. O contrato, portanto, é um instrumento de alto grau de importância e deve ser confeccionado ou analisado sempre por advogados especializados na área, para prontamente atender e dar o devido destino em toda a espécie contratual

Reestruturação e Recuperação de Empresas

Com base em nossas áreas de atuação podemos equilibrar e reestruturar toda e qualquer tipo de empresa no Brasil. Entre as formas conhecidas na Lei 11.101 de 2005, a que mais utilizamos aos nossos clientes é a que recupera sem o aprofundamento do uso judicial. A recuperação extrajudicial é uma forma ágil e de pouca densidade, demonstrando-se competente e eficaz. A busca por acordos entre credores e empresa devedora nesse caso ocorre, por muitas vezes, de forma bastante equilibrada. Quando não, a recuperação judicial é um caminho bastante competente que, bem administrado permite ao empresário o retardamento legal do débito e o alívio necessário para sua recuperação.

Societário

A Legislação societária é uma das áreas de grande complexidade no direito, a estrutura societária tem direta relação com a sinergia, redução de custos e segurança dos sócios ou acionistas. Bem por isso é que o nosso corpo jurídico está em constante atualização, inclusive em âmbito internacional, sempre em busca de oferecer a nossos clientes as melhores alternativas no que tange às estratégias e organizações de suas sociedades, seus conflitos com relação a alterações de controle e de participação e as questões gerencias.

Tributário

Direito tributário, direito empresarial e direito societário caminham lado a lado. O processo de redução de tributos planejada deve ser feito com a máxima segurança, sempre respaldado em estratégias testadas e aprovadas.O empresário, para ganhar força competitiva e sinergia em suas atividades, deve procurar o melhor aproveitamento fiscal possível, dentro de sua realidade. Com isso, o planejamento tributário é algo natural, feito no dia-a-dia e, sendo assim, a segurança jurídica é ínsita, logicamente sem deixarmos de lado, e em momento algum, a defesa da empresa quanto às demandas judiciais advindas de órgãos fiscais de todo o País. Para isso, somos altamente gabaritados e prontos para atender seus clientes nas esferas, administrativa e judicial, promovendo ainda uma integração interdisciplinar, sempre visando atingir a melhor estrutura para o negócio gerido.

Penal Econômico

Tem-se noticiado na mídia que meros procedimentos fiscais se tornam ações criminais, assombrando a rotina dos empresários. Planejamentos tributários calcados em questões que, no mínimo, são discutíveis, se tornam ações penais públicas incondicionadas, constituições mal planejadas por instituições sem competência técnica levam o empreendedor a riscos desnecessários, contabilidades feitas de forma errônea gerando falhas fiscais, inidoneidade levando operações de vendas e compras a enormes pesadelos. Casos fiscais de cunho penal que podem impor situações ruins ao gestor de qualquer empresa. Estamos preparados para dar a melhor consultoria nessa área tão delicada ou talvez, a mais perigosa relacionada ao dia a dia da empresa e do gestor empresarial. Nessa ceara, nosso escritório detém experiência comprovada pelo alto índice de êxito dos procedimentos desta natureza confiados ao seu patrocínio. Tanto para questões preventivas como em caso já ativos, estamos prontos para atuar em favor de nossos clientes de forma competente e arrojada.

Trabalhista

Todo empresário tem de estar sempre atento às questões trabalhistas que envolvem sua empresa. Os riscos envolvidos em questões trabalhistas é algo que dispensa comentários, por ser notório. O planejamento trabalhista hoje é questão tão importante que a sua falta faz com que as empresas venham a encerrar suas atividades. Formamos um quadro de profissionais qualificados para fornecer subsídios diários aos clientes, visando evitar contingentes trabalhistas. Além disso, atuamos em questões envolvendo sindicatos, negociações coletivas, como também, contencioso administrativo e judicial. Casos que chegam a nós já em fase avançada, com enormes riscos à empresa. Adotamos medidas agressivas que permitem um maior equilíbrio no processo, tornando possível ao cliente uma melhor condição de liquidez e equilíbrio para a empresa.

Ambiental

Cada vez mais sofremos na pele os problemas oriundos da degradação ambiental. Nos últimos anos a sociedade voltou seus olhos aos problemas ambientais, cujo agravamento traz, em todos os seres humanos, a triste sensação de que não andamos no caminho correto. Por outro lado, hoje não mais vigora a máxima de que desenvolvimento econômico sempre será feito em prejuízo ao meio ambiente. Cada vez mais as pessoas se conscientizam de que é possível conciliar desenvolvimento com práticas sustentáveis. Nessa linha de raciocínio, trazemos como opção a seus clientes uma atuação inovadora que, especialmente nas práticas consultivas, procura conciliar segurança empresarial, no que tange o respeito à legislação ambiental, com ética e respeito. Entre os principais serviços prestados, podemos destacar: Licenciamento de projetos ambientais e florestais, Auditorias ambientais e de sistemas de gerenciamento de resíduos e de efluentes industriais, defesas nas esferas administrativa e judicial, assessoria em programa de prevenção dos riscos ambientais (PPRA), CIPA e termos de ajuste de conduta (TACs).

Eletricitário e Energético

Com uma vasta experiência em questões jurídicas do setor elétrico nacional, e internacional. Assessoramos empresas públicas e privadas, aplicando com eficiência a complexa legislação relacionada ao direito regulatório, constitucional, tributário, societário, ambiental, entre outros não menos importantes. Adotamos medidas dinâmicas que propiciam enormes economias para as empresas do setor objetivando a otimização das várias áreas do direito, intrínsecas ao campo eletricitário, como também o energético de modo geral. Atuamos ainda em consultoria jurídica nas operações com energia renovável, em especial, eólica, fotovoltaica e bioenergéticas movidas a combustíveis vegetais residuais ou não.

Internet e E-Commerce

Para as empresas que atuam no setor eletrônico observamos que no atual momento nacional, será de suma importância o assessoramento jurídico no e-commerce e em outros meios ligados ao sistema virtual. O artigo 5.º, incisos X e XII da Constituição Federal do Brasil emana um claro princípio, qual seja, a privacidade e o sigilo das comunicações. Por conta disso a divulgação de dados eletrônicos, a má utilização do mailing list, dos cookies, dos spams e do webmarketing poderão ser discutidos judicialmente de forma a garantir o direito daquele que se sentir injustiçado ou aviltado por situações que não admitiu ou não permitiu que ocorresse.

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